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Termos e Condições

Antes de se associar ao Cardume.pt leia cuidadosamente estes termos e condições de uso do serviço.

Ao clicar o botão “Aceito” da página de registo, o utilizador está a declarar ter lido e aceite integralmente, sem qualquer reserva, este contrato que tem como partes o utilizador (“utilizador”)e a Cardume de Ofertas,Lda , com sede na Av. das Descobertas Nº59 3º Piso 2780-053 Oeiras e com sede fiscal na Rua da Beneficência nº175B 1º Direito, 1600-019 Lisboa. Além disso, o utilizador está a declarar que é maior de idade ou emancipado e que está em plena capacidade civil e penal. Caso não concorde com este contrato, o utilizador não deverá utilizar o site.

Os pais ou os representantes de menores de idade responderão pelos actos por ele praticados segundo este contrato, entre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de actos considerados pela lei e pelas disposições deste contrato, sem prejuízo da responsabilidade do contratante, se este não for o pai ou o representante legal do menor infractor.

Este contrato regula a utilização dos serviços de intermediação de negócios e promoções, por meio da compra de cupões para obtenção de ofertas ou promoções de serviços e/ou produtos oferecidos por terceiros licenciantes por meio do Site de propriedade do Cardume, bem como qualquer documentação on-line ou electrónica relacionada.

AVISO IMPORTANTE:

O Utilizador está ciente de que o tráfego de dados que lhe dá acesso ao Site é suportado por um serviço prestado pela operadora de serviços de telecomunicações escolhido e contratado pelo Utilizador e que tal contratação é completamente independente do Site. O Utilizador está ciente, ainda, de que os encargos cobrados pela operadora de serviços de telecomunicação (WAP, GPRS) de sua escolha e os impostos aplicáveis podem incidir no tráfego de dados necessários a eventuais downloads e de anúncios de terceiros para seu dispositivo.
1. Concessão de Licença de Uso. O Cardume presta um serviço interactivo de intermediação de serviços e/ou produtos de terceiros, por meio da publicação de ofertas e promoções (“Promoções”) no Site, a serem adquiridas, observadas certas condições, por meio da compra de cupões. Tais serviços são operados e administrados pela Cardume na rede mundial de computadores (“Internet”).
1.1 O Cardume, neste acto, concede ao Utilizador uma licença pessoal limitada, não exclusiva, não transferível, revogável, por prazo indeterminado, consoante este Contrato, para utilizar o Site, a fim de avaliar, manifestar o interesse em adquirir e eventualmente adquirir as Promoções. O direito de utilização do Site é pessoal e intransferível. Para fins de se registar, o Utilizador forneceu à Cardume as informações necessárias ao seu registo e criou um nome (login) e uma senha (password). O Utilizador declara e reconhece que as informações sobre si fornecidas são verdadeiras, correctas, actuais e completas, responsabilizando-se civil e criminalmente por essas informações. Caso os dados informados pelo Utilizador no momento do registo estejam errados ou incompletos, impossibilitando a comprovação e identificação do Utilizador, o Cardume terá o direito de suspender imediatamente a prestação de serviços prestados por meio do Site, sem necessidade de aviso prévio, e haver do Utilizador as perdas e danos eventualmente sofridos.
1.2 O Utilizador é responsável pela protecção da confidencialidade de sua senha pessoal. O Utilizador autoriza expressamente a Cardume a manter em seu registo as informações fornecidas pelo Utilizador, bem como autoriza a Cardume a fornecer as informações constantes de referido cadastro (i) a autoridades públicas que as solicitarem conforme permitido pela legislação em vigor e (ii) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de Promoções e/ou conteúdos ao Utilizador. O Utilizador permite expressamente que a Cardume colecte informações para a realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos e perfis de utilizadores, como também para fins de orientação publicitária.
1.3 Sem prejuízo do disposto acima, não serão aceites e poderão ser cancelados, a qualquer tempo, endereços de correio electrónico que contenham expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro utilizador ou, de outra forma, que sejam injuriosos, malsoantes, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudónimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado ou que sejam, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos, bem como expressões que possam induzir outras pessoas a erro, sendo certo que o Utilizador responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto criminal, se aplicável.
1.4 O Utilizador compromete-se a comunicar à Cardume por meio do serviço de atendimento ao cliente helpdesk@cardume.pt o extravio, perda, furto ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do facto. Até ao momento em que efectivamente comunicar à Cardume o extravio, perda, furto ou roubo de senha de acesso, o Utilizador será o único responsável pelos gastos e/ou prejuízos decorrentes da sua eventual utilização por terceiros, não tendo a Cardume qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de tais factos.
2. Continuidade dos Serviços. O Utilizador reconhece que poderão ocorrer (ii) interrupções na prestação dos serviços ou, ainda, (i) outros factos ocorridos por motivos fora do controle da Cardume. O Cardume não será responsabilizado por quaisquer dados perdidos durante a transmissão de informação por meio da Internet.
2.1 Embora o Cardume envide todos os esforços possíveis para manter o Site em funcionamento durante 24 horas por dia 7 dias por semana, é possível que haja momentos em que o Site fique indisponível por diferentes motivos, inclusive em virtude da realização de manutenções rotineiras. Desta forma, o acesso ao Site e a prestação dos serviços podem ser interrompidos, suspensos ou encerrados, a qualquer momento, a exclusivo critério do Cardume.
2.2 O Cardume possui o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar a forma de acesso ao Site com relação a qualquer conteúdo, período de disponibilidade e equipamentos necessários ao acesso e/ou utilização do Site. O Cardume reserva-se ao direito de descontinuar a disseminação de qualquer informação, alterar ou eliminar métodos de transmissão, alterar velocidade de transmissão de dados ou quaisquer outras características de sinal. O Cardume reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, descontinuar ou alterar o Contrato, sem necessidade de prévia notificação ao Utilizador, podendo, inclusive, optar por cobrar eventuais taxas de inscrição e/ou eventuais remunerações.
3. Equipamentos para Utilização do Site e Capacitação Técnica. O Utilizador será o único responsável por adquirir e realizar a manutenção de aparelho de telefone, computador e quaisquer outros equipamentos que venham a ser necessários ao perfeito acesso e uso do Site. O Utilizador será o único responsável por eventuais danos que o seu equipamento vier a sofrer em decorrência do mau uso de qualquer hardware, software ou conexões.
4. Características Individuais e Serviços. Ao utilizar o Site, o Utilizador estará sujeito a quaisquer outras directrizes ou regras aplicáveis aos serviços disponibilizados, que possam vir a ser informadas, regularmente, as quais ficam automaticamente incorporadas por referência a este Contrato. O Utilizador está ciente de que algumas Promoções poderão estar sujeitas a determinadas condições para que se tornem exequíveis (por exemplo: que determinado número de utilizadores manifeste o interesse em adquirir o cupão referente a tal Promoção). O Cardume não será responsável (i) pela não verificação de uma condição necessária à efectivação da Promoção, bem como (ii) pela qualidade dos serviços e/ou produtos objecto das Promoções veiculadas a pedido de terceiros licenciantes.
4.1 O Cardume, uma vez verificada a condição necessária para aquisição do cupão pelo Utilizador, poderá debitar o valor de compra do cupão directamente do Utilizador, sem necessidade de qualquer autorização adicional ou aviso.
4.2 Da mesma forma, o Utilizador está ciente de que determinados Cupões somente poderão ser utilizados durante um prazo determinado ou em dias específicos.
A não utilização do cupão no prazo e/ou data constantes do cupão não resultará na sua devolução ou troca, bem assim a devolução dos valores correspondentes.
5. Modificações ao Contrato. A Cardume reserva-se ao direito de, a seu exclusivo critério, efectuar alterações no Contrato sem necessidade de notificação prévia. Desta forma, é recomendável que o Utilizador releia este documento regularmente, de forma a se manter sempre informado sobre eventuais mudanças ocorridas.
5.1. Se houver qualquer mudança no Contrato e o Utilizador continuar utilizando o Site, o Contrato será considerado lido e aprovado pelo Utilizador. Todas as alterações no Contrato tornar-se-ão efectivas imediatamente a partir de sua publicação no Site, sem a necessidade de qualquer aviso prévio ao Utilizador.
6. Propriedade do Conteúdo do Site. Todo o conteúdo disponível no Site, incluindo os Microsites, é de propriedade exclusiva da Cardume Lda e de seus terceiros licenciantes. É proibida a cópia, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação do Site ou dos Microsites sem expressa autorização da Cardume.
6.1 Qualquer violação do disposto nesta cláusula constituirá infracção de direitos de propriedade intelectual e sujeitará o Utilizador às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.
6.2 A Cardume e seus terceiros licenciantes reservam-se todos os direitos não expressamente licenciados de acordo com este Contrato. O Utilizador declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do Site não lhe confere a propriedade sobre quaisquer marcas exibidas no Site.
6.3 Quaisquer marcas exibidas no Site ou qualquer outro site operado em conjunto com a Cardume não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da Cardume ou de seus terceiros licenciantes.
6.4 O Utilizador não deverá fazer upload, publicar ou de qualquer forma disponibilizar no Site qualquer material protegido por direitos autorais, registo de marcas ou qualquer outro direito de propriedade intelectual sem a prévia e expressa autorização do titular do referido direito.
6.5 A Cardume não tem o dever ou a responsabilidade de fornecer ao Utilizador quaisquer indicações que auxiliem na identificação do conteúdo como protegido por direitos de propriedade intelectual. O Utilizador será o único responsável por quaisquer danos causados a terceiros, que resultem de violação de direitos de propriedade intelectual, em virtude da utilização do referido conteúdo.
7. Acesso e Uso do Site. Tanto o Site, quanto em quaisquer outros sites, de qualquer maneira disponibilizados no Site (“Microsites”) são de propriedade privada e quaisquer interacções devem ser realizadas de acordo com este Contrato. Sem prejuízo das demais obrigações do Utilizador estabelecidas segundo o Contrato, o Utilizador obriga-se a (i) não utilizar os conteúdos e produtos do Site com a finalidade de desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, ou os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (ii) observar os mais elevados padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis; (iii) não utilizar os serviços, conteúdos e produtos fornecidos conforme o Contrato para transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno, prejudicial, vulgar, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável; (iv) não enviar mensagens não-solicitadas, reconhecidas como "spam", "junk mail" ou correntes de correspondência ("chain letters"); não utilizar os serviços, conteúdos e produtos fornecidos conforme o Contrato para enviar/divulgar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus (p.ex., "Cavalos de Tróia") ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros; (v) cumprir todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados de Portugal ou do território onde o Utilizador resida; (vi) não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos conteúdos e produtos do Site; (vii) responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo dos caixa do correio electrónicos que vier a transmitir ou retransmitir bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar nas Promoções do Site; (viii) não interferir ou interromper os serviços ou os servidores ou redes conectados aos serviços, conteúdos e produtos fornecidos por meio do Site ou Microsites, conforme o Contrato; e (ix) cumprir todos procedimentos, políticas, normas e regulamentos aplicáveis aos conteúdos e produtos do Site, divulgados nas páginas e links de cada conteúdo/produto ou Microsites.
7.1 Além do disposto acima, o Utilizador não poderá postar ou transmitir por meio do Site qualquer conteúdo ou informação que contenha qualquer propaganda ou proposta relacionada a quaisquer produtos e/ou serviços. O Utilizador não poderá divulgar ou fazer qualquer oferta comercial, religiosa, política, ou qualquer outra oferta mesmo que sem fins comerciais, incluindo, mas não limitando oferta aos utilizadores para que se tornem utilizadores de outros serviços que de qualquer maneira possam competir com os serviços prestados pelo Cardume ou quaisquer dos terceiros licenciantes, de acordo com este Contrato.
7.2 Qualquer conduta do Utilizador que, a critério exclusivo da Cardume, possa vir a restringir ou inibir o uso do Site ou Microsites por demais utilizadores ou terceiros fica expressamente proibida.
8. Preço e Pagamento pelos Serviços. Actualmente, o fornecimento dos conteúdos e produtos constantes do Site é realizado em favor do Utilizador sem necessidade de pagamento de remuneração à Cardume, que realizará somente a intermediação das operações de compra e venda dos cupões referentes a Promoções oferecidas ao Utilizador pelos terceiros licenciantes.
9. Privacidade das Informações. O Cardume tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para aceder as às informações de utilizadores.
10. Aceitação do Recebimento de Mensagens. O Utilizador expressamente aceita que a Cardume e/ou qualquer de seus parceiros enviem ao Utilizador mensagens do correio electrónico ou de SMS de carácter informativo, referentes a comunicações específicas referentes a Promoções disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizadas no Site, bem como outras mensagens de natureza comercial, tais como ofertas dos terceiros licenciantes da Cardume e novidades do Site. Caso o Utilizador não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio no próprio Site.
11. Isenções; Garantia. OS SERVIÇOS OU APLICAÇÕES DE TERCEIROS, DISPONIBILIZADOS EM CONJUNTO OU POR MEIO DO SITE, SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS" SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALQUER TIPO, SEJAM ELAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMISSÍVEL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O CARDUME, SEUS FORNECEDORES, TERCEIROS LICENCIANTES E DEMAIS PARCEIROS EXIMEM-SE DE TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE GARANTIAS IMPLÍCITAS E CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM DETERMINADO OBJETIVO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE.
11.1 O CARDUME, SEUS FORNECEDORES, TERCEIROS LICENCIANTES E DEMAIS PARCEIROS NÃO GARANTEM QUE OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS NO SITE SEJAM ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS, QUE OS DEFEITOS SEJAM CORRIGIDOS, OU QUE OS SERVIÇOS OU O SERVIDOR QUE OS DISPONIBILIZA SEJA LIVRE DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS.
11.2 O CARDUME, SEUS FORNECEDORES, TERCEIROS LICENCIANTES E DEMAIS PARCEIROS NÃO GARANTEM NEM FAZEM QUAISQUER DECLARAÇÕES RELATIVAS AO USO OU AOS RESULTADOS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO SITE EM TERMOS DE EXATIDÃO, PRECISÃO, CONFIABILIDADE, OU DE QUALQUER OUTRA FORMA. O UTILIZADOR ASSUME TODO O CUSTO DE QUALQUER SERVIÇO NECESSÁRIO, REMEDIAÇÕES OU CORREÇÕES. O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE ACESSARÁ O SITE E UTILIZARÁ O SITE A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO E PRÓPRIO RISCO E QUE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS CAUSADOS AO SEU SISTEMA DE COMPUTADOR OU SEU DISPOSITIVO MÓVEL OU PERDA DE DADOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DO DOWNLOAD DE MATERIAIS OU DADOS CONTIDOS NO SITE OU MICROSITES.
12. Limites de Responsabilidade. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A CARDUME OU SUAS AFILIADAS, CONTRATADAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU OUTROS PARCEIROS, TERCEIROS LICENCIANTES OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS E DANOS SOFRIDOS PELO UTILIZADOR OU QUALQUER TERCEIRO QUE RESULTAREM DO SEU USO, DOS MATERIAIS DISPONÍVEIS NO SITE OU QUALQUER OUTRA INTERAÇÃO COM O SITE OU COM A CARDUME.
12.1 ESTAS LIMITAÇÕES TAMBÉM SE APLICARÃO COM RESPEITO ÀS PERDAS E DANOS SOFRIDOS PELO UTILIZADOR OU QUALQUER TERCEIRO EM RELAÇÃO A QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, OFERTAS OU PROMOÇÕES VENDIDOS OU FORNECIDOS POR TERCEIROS, QUE NÃO A CARDUME, DIVULGADOS NOS ANÚNCIOS OU MATERIAIS PUBLICITÁRIOS ENCONTRADOS NO SITE.
12.2 EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A CARDUME SERÁ RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE, PONTUALIDADE OU EXATIDÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E/OU DOS PRODUTOS OFERECIDOS PELOS SEUS FORNECEDORES, TERCEIROS LICENCIANTES E DEMAIS PARCEIROS, E ANUNCIADOS NO SITE.
13. Base do Negócio. O Utilizador concorda que as exclusões de garantia e limitações de responsabilidade estabelecidas acima são elementos fundamentais da base do contrato ora celebrado com o Cardume.
13.1 O Utilizador concorda, ainda, que o Cardume não poderia prestar os serviços e/ou fornecer os produtos disponíveis no Site em uma base economicamente razoável sem essas limitações.
13.2 O Utilizador reconhece e concorda que as exclusões de garantia e limitações de responsabilidade reflectem uma alocação razoável e justa de riscos entre o Utilizador e o Cardume. A exclusão de garantia e as limitações de responsabilidades acima são estendidas para o benefício de todos os terceiros licenciantes da Cardume.
14. Indemnização. O Cardume não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado do Site pelo Utilizador, nem por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Utilizador ou por qualquer terceiro em decorrência do seu uso indevido ou inapropriado.
14.1 O Utilizador concorda em guardar e manter o Cardume, suas empresas afiliadas e seus fornecedores, terceiros licenciantes, parceiros a salvo e a indemnizá-los por quaisquer reclamações, processos, acções, perdas, danos, bem como quaisquer outras responsabilidades (inclusive honorários advocatórios) decorrentes de seu uso ou utilização indevida do Site, de violação deste Contrato, violação dos direitos de qualquer outra pessoa ou entidade, ou qualquer violação das declarações, garantias e acordos feitos aqui pelo Utilizador. O Cardume reserva-se ao direito de, as suas custas, assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer questão para com a qual Utilizador esteja obrigado a indemnizar o Cardume, ficando, neste caso, o Utilizador obrigado, desde já, a cooperar com a defesa do Cardume.
15. Rescisão. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de sua aceitação pelo Utilizador, na forma do presente. O Utilizador poderá dar por findo o presente a qualquer tempo e independentemente de motivo, mediante contacto com Helpdesk do Cardume, sem que isto gere para qualquer das partes o direito de haver da outra indemnização ou qualquer outra quantia. Neste caso, o presente Contrato será rescindido no último dia do mês civil em que o Utilizador contactar o Helpdesk da Cardume.
15.1 O Cardume poderá dar por findo o presente contrato, a qualquer tempo e independentemente de motivo ou aviso dirigido ao Utilizador, sem que isto gere para qualquer das partes o direito de haver da outra indemnização ou qualquer outra quantia.
15.2 O presente contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação, podendo a Cardume imediatamente cancelar todos os serviços, conteúdos e produtos objecto do presente, caso o Utilizador venha a violar qualquer das suas obrigações previstas no Contrato, sem prejuízo do dever do Utilizador de indemnizar a Cardume.
15.3 O Cardume poderá suspender os serviços, conteúdos e produtos objecto do presente Contrato, caso haja suspeita ou indício de que o Utilizador esteja utilizando os serviços, conteúdos e produtos do Site para a veiculação de fotografias e imagens associadas ou de qualquer forma relacionadas a pornografia infantil, ou ainda relacionadas a ideias preconceituosas quanto à origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou quaisquer outras formas de discriminação, sem prejuízo do dever do Utilizador de indemnizar o Cardume caso comprovada a violação ao presente.
15.4 Com o término, por qualquer motivo, do presente contrato, todos os serviços, conteúdos e produtos fornecidos de acordo com o presente serão imediatamente interrompidos e cancelados e todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo Utilizador nestes serviços, produtos e/ou conteúdos serão automaticamente apagados, sem que isto gere para o Utilizador o direito de haver do Cardume indemnização ou qualquer outra quantia.
15.5 O Cardume não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, endereços do correio electrónicos, dados e quaisquer outros tipos de informações que tenham sido armazenados pelo Cardume em virtude do presente contrato. O cancelamento implica, ainda, a impossibilidade de uso de todos os conteúdos e/ou produtos objecto do presente Contrato, ainda que anteriores à data do cancelamento.

16. Sugestões e Reclamações

A sua opinião é importante para a Cardume. Caso tenha alguma sugestão ou reclamação não deixe de a apresentar, pois tal é de cabal importância para a melhoria dos nossos serviços. Contacte-nos para info@cardume.pt

Em caso de litígio o cliente pode recorrer à Plataforma de  Resolução de Litígios de Consumo em Linha, disponível online em, https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT, ou a qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Poderá consultar a lista actualizada das Entidades de Resoluição Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro no Portal do Consumidor, através do sítio electrónico www.consumidor.pt. A Cardume declara que não se  encontra vinculada quer por adesão, quer por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a nenhuma das referidas entidades.
 

17. Disposições Finais.
17.1 Tolerância. A tolerância de uma parte quanto ao descomprimindo de qualquer das obrigações da outra não será considerada renovação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não prejudicará o posterior exercício de qualquer direito.
17.2 Lei Aplicável. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal.
17.3 Cessão. Este Contrato e quaisquer direitos e licenças concedidas aqui, não podem ser transferidos ou cedidos pelo Utilizador, mas poderão ser transferidos ou cedidos pela Cardume sem qualquer restrição.
17.4 Títulos. As referências a título existentes neste Contrato são feitas para fins de conveniência apenas, e não serão consideradas para limitar ou afectar qualquer das disposições aqui contidas.
17.5 Contrato Integral. Este é o acordo integral entre o Utilizador e a Cardume relacionado ao assunto aqui tratado e não será alterado, salvo consoante o previsto neste próprio Contrato.

 

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